Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|